Paulo Fernandes

Perfil Verificado

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Com a devida vênia nobre colega Raissa,
sou obrigado a discordar de vossa opinião.
A citada súmula não criou um crime, pois o mesmo já estava tipificado no Código de Trânsito (art. 310). Pode se dizer até, que a súmula "choveu no molhado", pois reafirma a mesma conduta criminosa do tipo penal (permitir, confiar ou entregar a direção de veículo a quem não saiba ou não esteja em condições de dirigir) e, diga-se de passagem, o art. 310 do CTB não condiciona a ocorrência do crime à existência de "perigo real".
Sendo assim, se a lei já existia, o STJ não legislou, apenas confirmou a eficácia e esclareceu sua aplicabilidade.
Dê toda forma, questionar sempre é válido e deve fazer parte de nossas atividades diariamente.
Parabéns pela iniciativa.